Lei orgānica

Câmara Municipal de Piracaia
Estado de São Paulo
- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACAIA -

- PREÂMBULO -

                        O POVO DO MUNICÍPIO DE PIRACAIA, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, POR INTERMÉDIO DE SEUS REPREENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DOS PODERES CONFERIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O PROPÓSITO DE ASSEGURAR JUSTIÇA E BEM-ESTAR A TODOS, PROMULGA A

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACAIA

TÍTULO I
DO MUNICÍPIO

                        Art. 1º - O Município de Piracaia, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade  territorial que integra a organização politico-administrativa da Federação Brasileira, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

                        Art. 2º - Os limites do território do Município só podem ser alterados por lei estadual e, ainda, em função de requisitos estabelecidos em lei complementar estadual, consultada, previamente , mediante plebiscito, a população.
                        Parágrafo único - Poderão ser criados, organizados e suprimidos distritos, por lei municipal, observada a legislação estadual.

                        Art. 3º - É assegurado aos habitantes do Município, a prestação e fruição de todos os serviços públicos básicos, na circunscrição administrativa em que residam, sejam executados direta ou indiretamente pelo Poder Público.

                        Art. 4º - O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito, de forma harmônica e independente.

                        Art. 5º - O Município de Piracaia terá como símbolo, a Bandeira, o Brasão e o Hino, estabelecidos em lei municipal.

TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS

                        Art. 6º - Compete ao Município, no exercício de sua atonomia, legislar sobre tudo quanto diga respeito ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções e garantir o bem-estar.

 

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de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

                                   I - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
                                   II - instituir e arrecadar tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
                                   III - organizar e prestar, prioritariamente por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;
                                   IV - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, quanto ao trânsito e tráfego no perímetro urbano, provendo sobre:
                        a) - o transporte coletivo, inclusive a forma de sua prestação, determinando, ainda o itinerário, os pontos de parada, e as tarifas;
                        b) - os serviços de táxis, seus pontos de estacionamento, instituindo, se caso, tarifas respectivas;
                        c) - a sinalização, os limites das “zonas de silêncio”, os serviços de carga e descarga, a tonelagem máxima permitida aos veículos, assim como os locais de estacionamento.
                                   V - quanto aos bens:
                        a) - que lhe pertença: dispor sobre sua administração, utilização e alienação;
                        b) - de terceiros: adquirir, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; instituir servidões administrativas.
                                   VI - disciplinar o funcionamento e manter os programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
                                   VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
                                   VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamento, de desmembramento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
                                   IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
                                   X - promover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar, hospitalar, industrial e comercial, e outros resíduos de qualquer natureza;
                                   XI - conceder aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares e de prestação de serviços, licença para sua instação, localização e horário e condições de funcionamento, observadas as normas federais e estaduais pertinentes bem como o prévio preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária e ambiental, e revogá-la quando suas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao meio ambiente, ao sossego público, aos bons costumes e outras de interesse à coletividade;

 

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                                   XII - dispor sobre o serviço funerário e cemitério, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando aqueles pertecentes a entidades privadas;
                                   XIII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
                                   XIV - dispor sobre o registro, a vacinação, a captura, o depósito e o destino de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e de outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores, e por infraçãp à legislação municipal;
                                   XV - constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações;
                                   XVI - instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como respectivos planos de carreira;
                                   XVII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
                                   XVIII - interditar edificações em ruína ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameaçam ruir, ou construídas em desacordo com as normas legais;
                                   XIX - regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos;
                                   XX - dispor sobre prevenção e extinção de incêndios;
                                   XXI - integrar consórcios com outros municípios para a solução de problemas comuns;
                                   XXII - participar de entidades que congreguem outros municípios integrados a mesma região administrativa na forma estabelecidade em lei;
                                   XXIII - elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
                                   XXIV - suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

CAPÍTULO ll
DAS COMPETÊNCIAS CONCORRENTES

                        Art. 7º - Compete ao Município, concorrentemente, com a União e com o Estado, entre outras, as seguintes atribuições:
                                    I - zelar pela manunteção do Estado Democrático, do Princípio Federativo, das leis e conservar o patrimônio público;
                                   II - cuidar da saúde, higiene, segurança pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física e mental;
                                   III - criar condições para proteção dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultura, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sitios arqueológicos;
                                   IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização das obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico cultural e paisagístico;

 

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                                   V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao desporto;
                                   VI - criar condições para a proteção do meio ambiente urbano e rural local e combater a poluição em qualquer de suas formas, observadas a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
                                   VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
                                   VIII - fomentar as atividades econômicas e a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar e estimular o melhor aproveitamento da terra;
                                   IX - promover e executar programas de construção de moradia populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico e acesso ao transporte;
                                   X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
                                   XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
                                   XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
                                   XIII - dispensar as microempresa e as empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado;
                                   XIV - promover e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico;
                                   XV - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
                                   XVI - colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos, aos desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados;
                                   XVII - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidez infantis, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

                        Art. 8º - O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto secreto, para um mandato de 04 (quatro) anos.

                        Art. 9º - O número de Vereadores será, quando for o caso, fixado no último ano de cada legislatura para vigorar na seguinte, com base na população do ano anterior, observados os seguintes limites:

 

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                                   I - até 10.000 habitantes: 09 (nove) vereadores;
                                   II - de 10.001 à 50.000 habitantes: 11 (onze) vereadores;
                                   III - de 50.001 à 100.000 habitantes: 13 (treze) vereadores;
                                   IV - de 100.001 à 200.000 habitantes: 15 (quinze) vereadores;
                                   V - de 200.001 à 400.000 habitantes: 17 (dezessete) vereadores;
                                   VI - de 400.001 a 1.000.000 habitantes: 21 (vinte e um) vereadores.
                        § 1º - A população, para fim de cálculo do número de vereadores, será certificada pelo IBGE, como a efetiva ou a projetada na época considerada.
                        § 2º - O número de vereadores será fixado nos termos deste artigo, por ato da Mesa da Câmara e comunicado às autoridades competentes.

                        Art. 10 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente:
                                   I - legislar sobre tributos municipais, bem como outorgar isenções, conceder anistias fiscais e remissão de dívidas;
                                   II - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
                                   III - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
                                   IV - criar, por lei específica, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
                                   V - ciar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
                                   VI - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
                                   VII - autorizar a concessão de serviços públicos;
                                   VIII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
                                   IX - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
                                   X - autorizar a alienação de bens imóveis;
                                   XI - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se trata de doação sem encargo;
                                   XII - criar, alterar e extinguir cargos e empregos públicos e fixar os respectivos vencimentos, iclusive os dos serviços da Câmara;
                                   XIII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento e de expansão Urbana;
                                   XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios em outros municípios;
                                   XV - delimitar o perímetro urbano;
                                   XVI - autorizar a alteração e dar denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
                                   Parágrafo Único - Compete, ainda, à Câmara, suplementar, no que couber, a legislação federal e estadual.

                        Art. 11 - À Câmara compete, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

 

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                                   I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;
                                   II - elaborar o Regimento Interno;
                                   III - organizar os seus serviços administrativos;
                                   IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo;
                                   V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
                                   VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias;
                                   VII - fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
                                   VIII - criar Comissões de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros;
                                   IX - convocar os Assessores Municipais para prestarem informações sobre matéria de sua competência;
                                   X - requisitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
                                   XI - autorizar referendo e plebiscito;
                                   XII - deliberar, mediante Resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto-Legislativo;
                                   XIII - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem á pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto-Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros;
                                   XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
                                   XV - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, quando couber, independentemente de parecer do Tribunal de Contas do Estado;
                                   XVI - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto e maioria de 2/3 (dois terços), nas hipóteses previstas nos incisos l, ll, lll, e lV, do Artigo 19, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Sessão;

                                   XVII - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
                        § 1º - É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, através da Mesa, das Lideranças Partidárias, ou Comissões para quaisquer finalidades instituídas.
                        § 2º - O não atendimento às determinações contidas no parágrafo anterior, faculta o recurso judicial no sentido de fazê-las cumpridas.

SEÇÃO ll
DOS VEREADORES

 

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                        Art. 12 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10:00 horas, em Sessão Solene de Instalação, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
                        § 1º - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando de ata, o seu resumo.
                        § 2º - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara.
                        § 3º - A remuneração do mandato de Vereador será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições, para a legislatura subsequente, observado o teto máximo da remuneração percebida, em espécie, pelo Prefeito.
                        § 4º - A ausência de fixação da remuneração do mandato do Vereador em cada legislatura para a subsequente, implica na prorrogação automática do ato normativo anterior.

                        Art. 13 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

                        Art. 14 - É admitida a licença do Vereador:
                                   I - em virtude de doença, devidamente atestada;
                                   II - em face de licença-gestante;
                                   III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou político, de interesse do Município;
                                   IV - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias, em cada sessão legislativa, não podendo, em qualquer caso, reassumir o exercício do mandato, antes do término do prazo assinalado para a licença.
                        § 1º - Para fins de remuneração, considera-se-á em exercício:
                                   a) - o Vereador licenciado, nos termos dos incisos I e II;
                                   b) - o Vereador licenciado, na forma di inciso lll, se a missão decorrer de expressa designação da Câmara ou tiver sido, previamente aprovada em Plenário.
                        § 2º - A licença-gestante será concedida segundo os mesmos critérios e condições estabelecidos para a funcionária pública municipal.

                        Art. 15 - Ao servidor público eleito Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso contrário se afastará, facultando-lhe a opção pela remuneração.

                        Art. 16 - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, vedada, todavia, a acumulação de remuneração, devendo o Vereador perceber os vencimentos do cargo que efetivamente exerça.
                        § 1º - Uma vez investido no cargo de Secretário Municipal, o Vereador perde o direito às vantagens relacionadas com o exercício do mandato eletivo.
                        § 2º - Afastado do cargo de Secretário Municipal, o Vereador só poderá reassumir o seu mandato, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da exoneração.

 

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                        Art. 17 - No caso de vaga, investidura em cargo de Secretário Municipal ou licença, superior a 120 (cento e vinte) dias, de Vereador, o Presidente da Câmara convocará, imediatamente, o suplente.
                        § 1º - O suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pelo Câmara.
                        § 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de serem convocadas eleições para preenchê-la, quando faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.

                        Art. 18 - O Vereador não poderá:
                                   I - desde a expedição do diploma:
                        a) - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
                        b) - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
                                   II - desde a posse:
                        a) - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
                        b) - ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades referidas no início I, alínea “a”;
                        c) - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;
                        d) - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

                        Art. 19 - São infrações político-administrativas do Vereador, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
                                   I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupções ou de improbidade administrativa;
                                   II - fixar residência fora do Município;
                                   III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
                                   IV - infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior.
                        § 1º - É imcompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
                        § 2º - O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá o procedimento estabelecido na legislação federal, se outro não for estabelecido pelo Estado ou pelo Regimento Interno da Câmara, depois que o Plenário declarar a admissibilidade da acusação pelo voto secreto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
                        § 3º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical, poderá denunciar o Vereador por infração político-administrativa perante a Câmara Municipal.

                        Art. 20 - São causas de extinção do mandato do Vereador e assim será declarada pelo Presidente da Câmara, independentemente de processo e julgamento pelo Plenário:

 

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                                   I - falecimento e renúncia por escrito;
                                   II - cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
                                   III -  deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido em lei;
                                   IV - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo nos casos definidos no artigo 14, ou ainda deixar de comparecer a 05 (cinco) sessões extraordinárias, convocadas pelo Prefeito, por escrito, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa em ambos os casos;
                                   Parágrafo Único - A declaração deverá ser precedida de autuação dos documentos comprobatórios das causas extintivas, devendo, na hipótese do inciso IV, constar a intimação prévia do Presidente ao Vereador, para que apresente, dentro do prazo, defesa por escrito.

                        Art. 21 -  Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

SEÇÃO III
DA MESA DA CÂMARA

                        Art. 22 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
                        Parágrafo Único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado, dentre os presentes, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

“Modifica a redação do artigo 23, caput, da Lei Orgânica do Município”

A Mesa da Câmara de Municipal de Piracaia, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 35, § 2°, da Lei Orgânica Municipal, Promulga a presente Emenda à Lei Orgânica:

            Art. 1° - O Artigo 23 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de cujo mandato da Mesa se finda, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em 1° de janeiro do ano subseqüente.”

            Artigo 2° Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Piracaia / Plenário “Jonas Euzébio Telles, em 19 de julho de 2006”.

                        Art. 24 - São atribuições da Mesa, dentre outras:
                                   I - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
                                   II - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
                                   III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
                                   IV - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcil de suas dotações orçamentárias;

 

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                                   V - devolver, à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;
                                   VI - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;
                                   VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da Lei;
                                   VIII - declarar, nos casos dos incisos lll e lV, do artigo 20, de ofício, por provocação de qualquer dos seus membros ou de partidos políticos, representados na Câmara, a perda do mandato de vereador, assegurada, em qualquer das hipóteses, plena defesa.
                       
                        Art. 25 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
                                   I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
                                   II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
                                   III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
                                   IV - promulgar as Resoluções e os Decretos-Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
                                   V - fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos-Legislativos e as Leis por ele promulgados;
                                   VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei;
                                   VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades finaceiras no mercado de capitais;
                                   VIII - apresentar, no Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;
                                   IX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
                                   X - solicitar a intervenção no Município, nos casos administrativos pela Constituição Federal;
                                   XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

                        Art. 26 - O Presidente da Câmara e, igualmente, o seu substituto, votarão apenas quando:
                                   I - da eleição da Mesa;
                                   II - a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
                                   III - houver empate em qualquer votação no Plenário.
                        § 1º - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos:
                                   a) - na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;
                                   b) - no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito;
                                   c) - na votação de decretos legislativos referentes à concessão de honrarias.
                        § 2º - Fica impedido de votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se, se o fizer, a votação, quando decisivo o seu voto.

 

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SEÇÃO IV
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA  

“Modifica a redação do artigo 27, caput, da Lei Orgânica do Município”

A Mesa da Câmara de Municipal de Piracaia, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 35, § 2°, da Lei Orgânica Municipal, Promulga a presente Emenda à Lei Orgânica:

            Artigo Único -  O artigo 27, caput, da Lei Orgânica de Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 – Independente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-á no primeiro dia útil de fevereiro, encerrando-se em 22 de dezembro de cada ano”.

Câmara Municipal de Piracaia / Plenário “Jonas Euzébio Telles, em 19 de julho de 2006”.

                        Art. 28 - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecimento em legislação federal.
                        Parágrafo Único - O Regimento Interno disciplinirá cerimonial, de modo singelo, da posse do Prefeito eleito e a despedida do Prefeito que se retira, por forma as imprimir cunho de solenidade ao ato.

                        Art. 29 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
                        Parágrafo Único - As sessões só poderão ser abertas com a presença no mínimo, de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, considerando-se presente à sessão, o vereador que assinar o livro de presença e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

SEÇÃO V
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

                        Art. 30 - Exclusivamente no período de recesso, poderá a Câmara Municipal ser, extraordinariamente, convocada:
                                   a) - pelo Prefeito, quando assim entender necessário;
                                   b) - por 2/3 (dois terços) da própria Cãmara.
                        § 1º - A convocação será feita mediante ofício do Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de 02 (dois) dias.
                        § 2º - O presidente da Cãmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela, mediante neste último caso, comunicação pessoal, escrita e encaminhada no prazo previsto no Regimento Interno.
                        § 3º - Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para qual foi convocada.

SEÇÃO VI
DAS COMISSÕES

                        Art. 31 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento ou no ato que resultar a sua criação.
                        § 1º - Em cada Comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

 

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                        § 2º - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
                                   I - estudar os assuntos que são submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de Resolução ou de Decreto-Legislativo, atinentes a sua especialidade;
                                   II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
                                   III - convocar secretários municipais ou servidores que exerçam funções equivalentes, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
                                   IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos e omissões das autoridades ou entidades públicas;
                                   V - acompanhar, junto a Prefeitura, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
                                   VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
                                   VII - apreciar programas de obras, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

                        Art. 32 - As Comissões Especiais de Inquérito, revestidas de amplos poderes de investigação, a serem especificados no Regime Interno da Câmara, serão criados mediante o requerimento de 1/3 (um terço) dos membros desta, para apuração, em prazo certo, de fato determinado, encaminhando-se as suas conclusões, se o caso, ao Ministério Público, para que se promova-a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

                        Art. 33 - Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, poderá ser criada uma Comissão Representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento.

SEÇÃO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                        Art. 34 - O processo legislativo compreende:
                                   I - emendas à Lei Orgânica do Município;
                                   II - lei complementares;
                                   III -  leis ordinárias;
                                   IV -  decretos legislativos;
                                   V -  resoluções.

SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA

                        Art. 35 - A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta:
                                   I - da Prefeitura;
                                   II - de, no mínimo 1/4 (um quarto) dos membros da Cãmara;
                                   III - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

 

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                        § 1º - A proposta, votada em 02 (dois) turnos, será considerada aprovada quando obtiver os votos de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em ambos os turnos.
                        § 2º - A emenda, aprovada nos termos deste artigo, será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
                        § 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma seção legislativa.

SUBSEÇÃO III
DAS LEIS

                        Art. 36 -  A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta lei.

                        Art. 37 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
                                   I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, fixação ou aumento de sua remuneração;
                                   II - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
                                   III - organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
                                   IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

                        Art. 38 - È da competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
                                   I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços;
                                   II - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;
                                   III - organização e funcionamento dos seus serviços.

                        Art. 39 - Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa ou reduzem a receita prevista:
                                   I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, resalvado o disposto no artigo 166, §§ 3º e 4º da Constituição Federal;
                                   II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
           
                        Art. 40 - Observados os limites da competência legislativa municipal, caberá a iniciativa popular o envio de projetos de lei à Câmara Municipal, subscritos por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
                        § 1º - Obedecidos os requisitos do caput deste artigo, o recebimento de projetos de iniciativa popular dependerá, também, da identificação dos assinantes, através da indicação dos números dos respectivos títulos eleitorais.
                        § 2º - Os projetos de iniciativa popular, receberá tratamento idêntico aos demais projetos e será lido em sessão pelo primeiro subscritor ou, na sua ausência, pelo Secretário da Mesa, ficando assegurado o uso da tribuna livre para fazer sustentação oral, na forma que dispuser o Regime Interno.

                        Art. 41 - As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Cãmara.

 

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                        Parágrafo Único -  São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:
                                   I - Código Tributário do Município;
                                   II - Código de Obras ou de Edificações;
                                   III -  Estatutos dos Servidores Municipais;
                                   IV - Plano Diretor do Município;
                                   V - Zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;
                                   VI - Código Administrativo.

                        Art. 42 - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Cãmara Municipal.

                        Art. 43 - A votação e a discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria dos membros da Câmara Municipal.
                        Parágrafo Único - A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à Sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei.

                        Art. 44 -  O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 20 (vinte) dias.
                        § 1º - Decorrido sem deliberação o prazo fixado no “caput” deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
                        § 2º - O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Cãmara e não se aplica aos projetos de codificação.

                        Art. 45 - O projeto aprovado em 2 (dois) turnos de votação será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
                        Parágrafo Único - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.

                        Art. 46 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á  total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Cãmara, os motivos do veto.
                        § 1º - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
                        § 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciados no prazo de 30 (trinta) dias, contados dos seu recebimento, em uma única discussão.
                        § 3º - O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.
                        § 4º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvada a matéria que trata o parágrafo 1º do Artigo 44.

                        § 5º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação.
                        § 6º - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se esta não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.

 

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                        § 7º - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir da sua publicação.
                        § 8º - Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Cãmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo 6º.
                        § 9º - O prazo previsto no parágrafo 2º não corre nos períodos de recesso da Cãmara.
                        § 10º - A manutenção de veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
                        § 11º - Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.
                       
                        Art. 47 - A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
                        Parágrafo Único -  o disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

                        Art. 48 - O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões, será tido como rejeitado.

SUBSEÇÃO IV
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES

                        Art. 49 - O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Cãmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
                        Parágrafo Único - O decreto legislativo aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

                        Art. 50 - O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito.
                        Parágrafo Único - O projeto de resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO

                        Art. 51 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários ou ocupantes de funções equiparadas.

                        Art. 52 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas conjuntamente, serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.
                        Parágrafo Único - Será considerado eleito Prefeito, o candidato que obtiver maioria de voto.

                        Art. 53 - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício, na sessão solene de instação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.

 

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                        § 1º - Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
                        § 2º - Substituem o Prefeito, o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
                        § 3º - No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
                        § 4º - O Prefeito e o Vice-Prefeito, deverão desincompatibilizar-se, no ato da posse.

                        Art. 54 - O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de cargo:
                                   I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
                                   II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
                                   III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
                                   IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;
                                   V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

                        Art. 55 - Investido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

                        Art. 56 - Será de 04 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

                        Art. 57 - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Prefeito, o Vice-Prefeito, e quem os houver sucedido ou substituído nos 6 (seis) meses anteriores à eleição.

                        Art. 58 - Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito devem renunciar aos mandatos até 6 (seis) meses antes do Pleito.

                        Art. 59 - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
                        § 1º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
                        § 2º - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do respectivo mandato.

                        Art. 60 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Cãmara.
                        Parágrafo Único - Enquanto o substituto legal não assumir, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o Secretário do Governo Municipal e o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos ou servidores que exerçam funções em órgãos equiparados.

                        Art. 61 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
                        § 1º - Ocorrendo a vacância nos 02 (dois) últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, 30 (trinta) dias depois da última vaga, na forma da lei.

 

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                        § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores.

                        Art. 62 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Cãmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias.

                        Art. 63 - O Prefeito poderá licenciar-se:
                                   I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
                                   II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
                        Parágrafo Único - Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsídio e à verba de representação.

                        Art. 64 - As remunerações do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixadas pela Câmara Municipal, para cada legislatura e até ao seu término, não podendo ser inferior ao maior padrão de vencimento estabelecido para funcionário do Município, no momento da fixação, e respeitados os limites estabelecidos na Constituição do Estado, e estando sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.
                        Parágrafo Único - A ausência de fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito em cada legislatura para a subsequente, implica na prorrogação automática do ato normativo fixador anterior.

                        Art. 65 - A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder da metade da fixada para o Prefeito.

                        Art. 66 - A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal.

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

                        Art. 67 - Ao Prefeito compete privativamente:
                                   I - nomear e exonerar seus auxiliares diretos;
                                   II - exercer, com o auxílio da assessoria e auxiliares diretos, a direção superior da Administração Municipal;
                                   III - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;
                                   IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
                                   V - representar o Município em Juízo e fora dele, na forma estabelecida em Lei;
                                   VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;
                                    VII - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;
                                   VIII - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;
                                   IX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
                                   X - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

 

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                                   XI - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
                                   XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
                                   XIII - prover os cargos e empregos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
                                   XIV -  remeter mensagem e plano de governo á Câmara, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
                                   XV - enviar à Câmara o projeto de lei do orçamento anual das diretrizes orçamentárias e do orçamento plurianual de investimentos;
                                   XVI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;
                                   XVII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
                                   XVIII - fazer publicar os atos oficiais;
                                   XIX - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas na forma regimental;
                                   XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços públicos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Cãmara;
                                   XXI - colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisição, às quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
                                   XXII - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;
                                   XXIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
                                   XXIV - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e os logradouros públicos;
                                   XXV - publicar trimestralmente demonstrativo das receitas e despesas, aplicadas nos setores de Educação e Saúde;
                                   XXVI - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
                                   XXVII - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos;
                                   XXVIII - decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social;
                                   XXIX - elaborar o Plano Diretor;
                                   XXX - conferir condecorações e distinções honoríficas;
                                   XXXI - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
                        Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais ou servidores que exerçam funções equiparadas, atividades administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

                        Art. 68 - Uma vez em cada Sessão Legislativa o Prefeito poderá submeter à Câmara Municipal medidas legislativas consideradas programáticas e de relevante interesse municipal.

 

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SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

                        Art. 69 - São crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas, definidos na legislação especial, os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica e, ainda, especialmente:
                                   I - a União, o Estado e o próprio Município;
                                   II - o livre exercício do Poder Legislativo;
                                   III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
                                   IV - a probidade na Administração;
                                   V - a lei orçamentária;
                                   VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

                        Art. 70 - Depois que a Cãmara Municipal declarar a admissibilidade da acusação contra o Prefeito, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, será ele submetido a julgamento na forma da legislação em vigor.
                        § 1º - Nos crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas a condenação pela Câmara limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação para o exercício de função pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
                        § 2º - O processo de cassação do mandato do Prefeito, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá o procedimento estabelecido na legislação federal, se outro não for estabelecido pelo Estado ou pelo Regimento Interno da Cãmara.
                        § 3º - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

                        Art. 71 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical, poderá denunciar o Prefeito por crime de responsabilidade ou infração político-administrativa perante à Câmara Municipal.

SEÇÃO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DO PREFEITO

SUBSEÇÃO I
DOS DIREITOS

                        Art. 72 - O Prefeito goza de inviolabilidade por suas opiniões ou conceitos desfavoráveis emitidos no cumprimento do exercício do cargo.

                        Art. 73 - O Prefeito terá direito à prisão especial (Lei Federal nº 3.181 de 11/julho/1957).

SUBSEÇÃO II
DOS DEVERES

                        Art. 74 - São deveres do Prefeito:
                                   I - respeitar, defender e cumprir a Constituição Federal, a Estadual, a Lei Orgânica e, observar as Leis;
                                   II - planejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e a participação popular;
                                   III - agir com respeito ao Legislativo, colaborando para o seu funcionamento;

 

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                                   IV - atender as convocações, prestar esclarecimento e informações no tempo e forma regulares, solicitados pela Cãmara Municipal;
                                   V - apresentar, no prazo legal, relatório das atividades e dos serviços municipais, sugerindo as providências que julgar necessárias;
                                   VI - deixar anualmente à disposição de qualquer contribuinte, durante 60 (sessenta dias), as contas municipais, de forma a garantir-lhe a compreensão, exame e apreciação.
                                   VII - explicar a data e o local onde as contas estarão a disposição dos contribuintes.
                        Parágrafo Único - Os deveres são extensivos aqueles que substituir ou suceder o Prefeito.

SEÇÃO V
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

                        Art. 75 - Os secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município e no exercício dos direitos políticos.

                        Art. 76 - A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias.

                        Art. 77 - Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecem:
                                   I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;
                                   II - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência;
                                   III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na respectiva Secretaria;
                                   IV -  praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem autorgadas pelo Prefeito;
                                   V - expedir instruções para a execução das Leis, Regulamentos e Decretos.

                        Art. 78 - A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.

                        Art. 79 - Os Secretários serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.

TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

                        Art. 80 - A Administração Municipal compreende:
                                   I - Administração Direta: Secretarias ou órgãos equiparados;
                                   II - Administração Indireta ou Funcional: Entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

 

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                        Parágrafo Único - As entidades compreendidas na Administração Indireta serão criadas por lei específica e vinculadas às Secretarias ou Órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

                        Art. 81 - A Administração Municipal, direta, indireta ou funcional, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
                        § 1º - Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cuju sigilo seja imprescíndivel, nos casos referidos na Constituição Federa.
                        § 2º - O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder, bem como a obtenção de certidões junto à repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas.
                        § 3º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou funcionários públicos.
                        § 4º - Ao Município é proibido permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

                        Art. 82 - As leis e atos administrativos municipais externos deverão ser publicados em órgãos de grande circulação no Município, para que produzam os seus efeitos regulares. A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
                        Parágrafo Único - A contratação de imprensa privada para divulgação de leis e atos administrativos municipais será precedida de licitação, na qual serão consideradas, além das condições de preço, as circunstâncias de frequência, tiragem e distribuição.

SEÇÃO II
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

                        Art. 83 - A realização de obras públicas minicipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor.

                        Art. 84 - Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada, sem que conste:
                                   I - o respectivo projeto, aprovado pelos órgãos municipais, estaduais e federais;
                                   II - o orçamento de seu custo;
                                   III - a indicação dos recursos finaceiros para o atendimento das respectivas despesas;
                                   IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
                                   V - os prazos para o seu início e término.
                        Parágrafo Único - Só será permitida a paralização de obra pública municipal, se a devida justificativa for previamente aprovada pela Câmara Municipal.

 

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                        Art. 85 - A execução de obras municipais poderão ocorrer mediante plano comunitário, com a participação obrigatória de 70% (setenta por cento) de interessados, que responderão pelo custo nos termos de sua participação e, conforme contrato assinado com a empresa executora de obra.                     
I                      Parágrafo Único - Os que não aderirem ao plano, responderão nos termos da lei de contribuição de melhoria.

                        Art. 86 - A realização de obras públicas compete ao Município que poderá contratá-las com particulares, através de processo licitatório.

                        Art. 87 - É de responsabilidade do Município, de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

                        Art. 88 - A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.
                        § 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões bem como quaisquer outros ajustes feitos em desarcordo com o estabelecimento neste artigo.
                        § 2º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

                        Art. 89 - Lei específica disporá sobre:
                                   I - o regime das empresas concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
                                   II - os direitos dos usuários;
                                   III - política tarifária;
                                   IV - a obrigação de manter serviço adequado;
                                   V - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.
                        § 1º - As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo, por decreto, tendo em vista a sua justa remuneração.
                        § 2º - As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

                        Art. 90 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com claúsulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
                        Parágrafo Único - É vedada a Administração Pública direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e segurança no trabalho.

                        Art. 91 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convêncio com o Estado, a União, o entidades particulares ou mediante consórcio com outros municípios.

 

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                        § 1º - A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.
                        § 2º - Os consórcios manterão um Conselho Consultivo, do qual participarão os municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de municípes não pertencentes ao serviço público.
                        § 3º - Independerá da autorização legislativa e das exigências estabelecidas no parágrafo anterior, o consórcio constituído entre municípios, para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite estabelecido para licitação mediante convite.

CAPÍTULO II
DOS BENS MUNICIPAIS

                        Art. 92 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

                        Art. 93 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal qaunto àqueles utilizados em seus serviços.

                        Art. 94 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

                        Art. 95 - A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
                                   I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
                        a) - doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
                        b) - permuta;
                                   II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
                        a) - doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
                        b) - permuta;
                        c) - venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em Bolsa.
                        § 1º - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso de destinar a concessionária de serviço público, a entidades, ou quando houver relevente interesse público, devidamente comprovado.
                        § 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienados nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

                        Art. 96 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

                        Art. 97 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, se o interesse público exigir.

 

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                        § 3º - Aplicam-se às alienações de bens móveis os limites estabelecidos para as aquisições de materiais e contratação de serviço, observando o disposto no § 4º.
                        § 4º - É dispensável a licitação:
                                   I - para obras até o valor de 150 vezes o MVR vigente no País;
                                   II - para serviços e compras até o valor de 50 vezes o MVR vigente no País.
                        § 5º - Entre as modalidades de licitação para alienação inclui-se o leilão que poderá ser utilizado independentemente do valor, observando-se o prazo mínimo de publicidade de 15 (quinze) dias.
                        § 6º - Nos casos em que expressamente for exigida concorrência, não se admitirá outra modalidade de licitação.
                        § 7º - A publicidade das licitações será assegurada pela publicação de notícia resumida de sua abertura no Diário Oficial e na imprensa local, afixação do edital completo em local acessível aos interessados, bem como pela comunicação às respectivas entidades de classes, quando for o caso.
                        § 8º - O município, na realização de suas licitações, obedecerá as normas e os princípios gerais estabelecidos na legislação federal, respeitados os limites de que trata este artigo.
                        § 9º - Poderá o Município, na realização de suas licitações para compras, exigir como documento único, para fase de habilitação, a prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte - C.G.C.

CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES PÚBLICOS

                        Art. 101 - O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal.

                        Art. 102 - A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, prorrogável por uma vez, por igual período.

                        Art. 103 - O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas.

                        Art. 104 - Lei específica reservará percentual dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

                        Art. 105 - Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, vedada a renovação, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

                        Art. 106 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superior aos pagos pelo Poder Executivo.

                        Art. 107 - A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
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                        § 1º - A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.
                        § 2º - Os consórcios manterão um Conselho Consultivo, do qual participarão os municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de municípes não pertencentes ao serviço público.
                        § 3º - Independerá da autorização legislativa e das exigências estabelecidas no parágrafo anterior, o consórcio constituído entre municípios, para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite estabelecido para licitação mediante convite.

CAPÍTULO II
DOS BENS MUNICIPAIS

                        Art. 92 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

                        Art. 93 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal qaunto àqueles utilizados em seus serviços.

                        Art. 94 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

                        Art. 95 - A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
                                   I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
                        a) - doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
                        b) - permuta;
                                   II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
                        a) - doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
                        b) - permuta;
                        c) - venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em Bolsa.
                        § 1º - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso de destinar a concessionária de serviço público, a entidades, ou quando houver relevente interesse público, devidamente comprovado.
                        § 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienados nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

                        Art. 96 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

                        Art. 97 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, se o interesse público exigir.

 

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                        Art. 108 - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento para efeito de remuneração de pessoal de serviço público municipal, ressalvado o disposto no artigo anterior.

                        Art. 109 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
                                   I - a de dois cargos de professor;
                                   II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
                                   III - a de dois cargos privativos de médico.
                        Parágrafo Único - A proibição de acumular, estender-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

                        Art. 110 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

                        Art.111 - Os cargos e empregos públicos serão criados por lei que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.
                        Parágrafo Único - A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de lei de iniciativa da Mesa.

                        Art. 112 - o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-los.

                        Art. 113 - O sevidor municipal poderá exercer mandato eletivo, obedecidas as disposições legais vigentes.

                        Art. 114 - Os titulares de órgãos da administração da Prefeitura deverão atender a convocação da Câmara Municipal, para prestar esclarecimetos sobre assuntos de sua competência.

                        Art. 115 - O Município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores.

CAPÍTULO V
DA GUARDA MUNICIPAL

                        Art. 116 - O Município poderá constituir, através de lei, guarda municipal destinada à proteção de seus  bens, serviços e instalações e, nos termos do artigo 144, “caput”, da Constituição Federal, em concurso com os demais órgãos públicos, a concorrer para a preservação da incolumidade pública e do patrimônio.

                        Art. 117 - O efeito da Guarda Municipal será proporcional à quantidade de bens, serviços e instalações que devem ser protegidos.

CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                        Art. 118 - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o plano desenvolvimento do município, o bem-estar da população e a melhoria da proteção dos serviços públicos municipais.

 

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                        Parágrafo Único - O desenvolvimento do município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviço, respeitadas as vocações, as peculariedades e a cultura locais e preservado o seu patrimômio ambiental, natural e construído.

                        Art. 119 - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicas de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos.

                        Art. 120 - O Planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
                                   I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
                                   II - eficiência e eficácia na utulização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
                                   III - complementariedade e intergração de políticas, planos e programas setoriais;
                                   IV - viabilidade técnica e econômina das proposições avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios políticos;
                                   V - respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

                        Art. 121 - A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o sei êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

                        Art. 122 - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manuntenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
                                   I - Plano Diretor;
                                   II - Plano de Governo;
                                   III - Lei de Diretrizes orçamentárias;
                                   IV - Orçamento anual;
                                   V - Plano plurianual.

                        Art. 123 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO URBANO

                        Art. 124 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano no processo de planejamento municipal, o Município assegurará:
                                   I - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes;
                                   II - a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes;
                                   III - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;

 

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                                   IV - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utulização pública;
                                   V - a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida;
                                   VI - a restrição à utilização de área de risco geológicos;
                                   VII - as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes não poderão, em qualquer hipótise, ter sua destinação, fim e projetivo originariamente estabelecidos alterados;

                        Art. 125 - O plano diretor, aprovado pela Cãmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município e deve considerar a totalidade de seu território.

                        Art. 126 - Lei municipal estabelecerá, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.

                        Art. 127 - Compete ao Município, de acordo com as respectivas diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.
                        § 1º - A regulamentação das zonas industriais deverá considerar a questão ambiental, evitando-se a implantação de indústrias em área de especial interesse turístico, paisagístico ou histórico de uso predominantemente residencial ou de recreio, bem como em áreas especialmente férteis e de elevada vocação agrícola.
                        § 2º - Para os fins previstos no parágrafo anterior, além dos estudos procedidos no âmbito dos poderes municipais, o projeto de regulamentação deverá ser levado à apreciação:
                                   I - do órgão competente para a elaboração de estudo sobre impacto ambiental;
                                   II - das associações de amigo de bairro e outras previstas na seção III, deste capítulo, existentes nas localidades a serem afetadas.

                        Art. 128 - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes a à disposição do Município.

                        Art. 129 - O Município promoverá, em consonância com sua política de desenvolvimento urbano e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do município.
                        § 1º - A ação do Município deverá orientar-se para:
                                   I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;
                                   II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
                                   III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
                        § 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais, competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

 

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                        Art. 130 - O Município, em consonância com a política de desenvolvimeto urbano e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de sanamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
                        Parágrafo Único - A ação do Município deverá orientar-se para:
                                   I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
                                   II - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
                                   III - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abasteciemento de água e esgoto sanitário;
                                   IV - levar à pratica, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.

                        Art. 131 - O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado, visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

SEÇÃO III
DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

                        Art. 132 - O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
                        Parágrafo Único - Para fins desse artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, legalmente constituído, que tenha legitimidade para representar seus filiados independemente de seus objetivos ou natureza jurídica.

                        Art. 133 - O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.
                        Parágrafo Único - Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 20 (vinte) dias, antes da data fixada para a sua remessa à Câmara Municipal.

                        Art. 134 - A convocação das entidades mencionadas nesta seção far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.

SEÇÃO IV
DOS TRANSPORTES

                        Art. 135 - Ao Município compete a prestação de transportes coletivos, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, e fará obedecer os seguintes princípios:
                                   I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;
                                   II - prioridades a pedestres e usuários dos serviços;

 

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                                   III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;
                                   IV - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
                                   V - integração entre sistemas e meios de transportes e racionalização de itinerários;
                                   VI - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.

                        Art. 136 - O Município, em consonância com a política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.

SEÇÃO V
DA SAÚDE

                        Art. 137 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

                        Art. 138 - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
                                   I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
                                   II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
                                   III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

                        Art. 139 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Político sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros e pela iniciativa privada.
                        Parágrafo Único - É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

                        Art. 140 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
                                   I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar-se ações e os serviços de saúde;
                                   II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;
                                   III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e ao ambiente de trabalho;
                                   IV - executar serviços de:
                        a) - vigilância epidemiológica;
                        b) - vigilância sanitária;
                        c) - alimentação e nutrição.
                                   V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
                                   VI - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

 

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                                   VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;
                                   VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde;
                                   IX - gerir laboratórios públicos de saúde;
                                   X - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
                                   XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.
                        Art. 141 - As ações e os serviços de saúde realizados pelo Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
                                   I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde;
                                   II - integralidade na prestação das ações, preventivas e curativas;
                                   III - organização de Distritos Sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequada à realidade epidemiológica local;
                                   IV - participação em nível de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
                                   V - direito do usuário de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;
                                   VI - gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas, sob qualquer título.
                        Parágrafo Único - Os limites dos Distritos Sanitários referidos no início III, constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
                                   I - área geográfica de abrangência;
                                   II - adscrição de clientela;
                                   III - resolutividade de serviços à disposição da população.
                                  
                        Art. 142 - O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar diretrizes gerais da política de saúde do Município.

                        Art. 143 - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
                                   I - formular e controlar a execução da política municipal da saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
                                   II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
                                   III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

 

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                        Art. 144 - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, ficando sujeitas as diretrizes e as normas administrativas incidentes sobre o objeto do convênio ou do contrato.

                        Art. 145 - O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, e da União e da seguridade social, além de outras fontes.
                        § 1º - Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal da Saúde, conforme dispuser a lei municipal.
                        § 2º - O montante das despesas de saúde não será inferior a 10% (dez por cento) das despesas globais do orçamento anual do município, computadas as transferências constitucionais.
                        § 3º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

SEÇÃO VI
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS ESPORTES E LAZER

                        Art. 146 - A educação, ministrada nas escolas municipais será gratuita e atenderá aos princípios estabelecidos no art. 205 e seguintes da Constituição Federal.

                        Art. 147 - O município manterá:
                                   I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
                                   II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais, diretamente ou através de convênios com entidades especializadas;
                                   III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero à seis anos de idade;
                                   IV - ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
                                   V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.
                        § 1º - O Município responsabilizar-se-à prioritamente pelo ensino fundamental e pré-escolar, só podendo atuar os níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo.
                        § 2º - é permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos seis anos de idade, desde que plenamente atendidas a demanda das crianças de sete anos de idade.
                        § 3º - O ensino religioso, da matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

                        Art. 148 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
                                   I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
                                   II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

                        Art. 149 - É vedada a cessão de uso de próprios públicos municipais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.

 

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                        Art. 150 - O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.

                        Art. 151 - O Município zelará por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.

                        Art. 152 - O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculariedades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

                        Art. 153 - Os currículos escolares serão adequados à peculariedades do município e valorização sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

                        Art. 154 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino pré-escolar e fundamental.
                        Parágrafo Único - Serão considerados gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, entre outros:
                                   I - financiamento do sistema municipal de ensino pré-escolar;
                                   II - colaboração financeira com sistema estadual de ensino fundamental;
                                   III - programa de alfabetização de jovens e adultos;
                                   IV - melhoria na qualidade do ensino através de uma política regional integrada com o Estado.

                        Art. 155 - O programa de merenda para os educados será mantido em regime de colaboração técnica e financeira com o Estado.

                        Art. 156 - Será criado, por lei, o Conselho Municipal de Educação, que terá como articulação o planejamento e controle da aplicação dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino público, assegurando-se a participação de representantes da comunidade.

                        Art. 157 - O Município, no exercício de sua competência
                                   I - apoiará as manisfestações da cultura local;
                                   II - protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.

                        Art. 158 - Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo município em razão de sua característica históricas, artística, culturais e paisagísticas.

                        Art. 159 - O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.

                        Art. 160 - É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.

                        Art. 161 - O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.

                        Art. 162 - O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o Estado.

 

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SEÇÃO VII
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

                        Art. 163 - A ação do Município no campo da assistência social objetivará:
                                   I - a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
                                   II - o amparo à velhice e à criança abandonada;
                                   III - a integração das comunidades carentes.

                        Art. 164 - Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

SEÇÃO VIII
DA POLÍTICA ECONÔMICA

                        Art. 165 - O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

                        Parágrafo Único - Para a consecução do objetivo mencionado no “caput”, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.

                        Art. 166 - Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
                                   I - fomentar a livre iniciativa;
                                   II - privilegiar a geração de empregos;
                                   III - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;
                                   IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;
                                   V - proteger o meio ambiente;
                                   VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
                                   VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais carentes;
                                   VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
                                   IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
                                   X - desenvolver ação direta ou reinvidicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
                        a) - assistência técnica;
                        b) - crédito especializado ou subsidiado;
                        c) - estímulo fiscais e financeiros;
                        d) - serviços de suporte informativo ou de mercado.

                        Art. 167 - É de responsabilidade do Município, do campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
                        Parágrafo Único - A atuação do Município dar-se-á, inclusive no meio rural, para a fixação de contigentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.

 

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                        Art. 168 - A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
                                   I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
                                   II - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
                                   III - garantir a utilização racional dos recursos naturais.

                        Art. 169 - Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de créditos e de incentivos fiscais.

                        Art. 170 - O Município poderá consorciar-se em outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.

                        Art. 171 - O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
                                   I - orientação e gratuidade de assistência jurídica, independemente da situação social e econômicas do reclamante;
                                   II - criação de órgãos no âmbito da Prefeitura e da Câmara Municipal para defesa do consumidor;
                                   III - atuação coordenada com a União e o Estado.

                        Art. 172 - O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresas e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.

                        Art. 173 - às microempresas e às empresas de pequeno porte do município serão concedidos os seguintes favores fiscais:
                                   I - dispensa de escrituração dos livretos fiscais estabelecidos pela legislação tributária do município, ficando obrigados a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou que intervierem;
                                   II - autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviço ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução de órgão competente da Prefeitura Municipal.
                        Parágrafo Único - O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação específica.

                        Art. 174 - O Município, em caráter precário e por prazo definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas ao estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

                        Art. 175 - Fica assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, a simplificação ou eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com  a administração municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.

                        Art. 176 - Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no município.

 

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SEÇÃO IX
DO MEIO AMBIENTE

                        Art. 177 - O Município deverá atuar no sentido de assegurar à todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essêncial à sadia qualidade de vida.
                        Parágrafo Único - Para asssegurar efetividade à esse direito, o Município deverá articular-se com os órgão estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

                        Art. 178 - O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
                        Parágrafo Único - A concessão de licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de portos de areia, pedreiras e olarias depende de prévia apresentação, pelo interessado, de laudos ou pareceres da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental ou outro órgão técnico que a substitua, comprovando que o projeto:
                                   a) - não infrigir as normas de saúde, sossêgo, higiêne, segurança, funcionalidade, estética e outras de interesse da coletividade;
                                   b) - não acarretará qualquer ataque à paisagem, à flora e à fauna;
                                   c) - não causará o rebaixamento do lençol freático;
                                   d) - não provocará o assoreamento de rios, lagos, lagoas ou represas, nem erosão.

                        Art. 179 - O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.

                        Art. 180 - A política urbana do município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da doação de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.

                        Art. 181 - Para a aprovação de quaisquer modalidades de parcelamento do solo, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado, executando-se da exigência os desdóbros de áreas dentro do perímetro urbano até o limite definido em lei ordinária.

                        Art. 182 - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.

                        Art. 183 - O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade, no planejamento e na fiscalização de projeto ambiental, inclusive os de criação e regulamentação de zonas industriais, garantido o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

 

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TÍTULO V
DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DOS ORÇAMENTOS

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                        Art. 184 - Compete ao Município instituir:
                                   I - os impostos previstos nesta lei e outros que venham a ser de sua competência;
                                   II - taxas decorrentes do regular exercício de polícia administrativo, decorrentes da utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou colocados à sua disposição;
                                   III - contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas;
                                   IV - contribuição, cobrada de seus servidores para custéio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
                        § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmete para conferir efetividade à esse objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
                        § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

                        Art. 185 - A competência tributária é indelegável, salvo atribuições, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
                        § 1º - Essas atribuições compreendem as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município e, por ato unilateral seu, podem ser revogadas a qualquer tempo.
                        § 2º - Não constitui delegação de competência o cometimento às pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

                        Art. 186 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada ao Município:
                                   I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
                                   II - instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
                                   III - cobrar tributos:
                        a) - em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
                        b) - no mesmo exercício financeiro que haja sido publicado a lei que os institui ou aumentou.
                                   IV - utilizar tributos com efeito de confisco:

 

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                                   V - instituir impostos sobre:
                        a) - patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos demais municípios;
                        b) - templos de qualquer culto;
                        c) - patrimônio, renda ou serviços dos partídos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de asistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de Lei;
                        d) - livros, jornais, periódicos, e o papel destinado à sua impressão.
                                   VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
                        § 1º - A vedação do inciso V, letra “a” se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no tocante ao patrimônio, à renda e nos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
                        § 2º - As vedações do inciso V, letra “a” e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas reguladoras de empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente a bem imóvel objeto de promessa de compra e venda.
                        § 3º - As vedações expressas nas letras “b” e “c”, do inciso V, compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

                        Art. 187 - É vedada a cobrança de taxas:
                                   I - pelo exercício do direito de petições em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder;
                                   II - para obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

SEÇÃO III
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

                        Art. 188 - Compete ao Município instituir impostos sobre:
                                   I - a propriedade predial e territorial urbana;
                                   II - a transmissão “inter-vimos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
                                   III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
                                   IV - serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar e não compreendidos na competência estadual.
                        § 1º - O imposto previsto no inciso I, poderá ser progressivo nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
                        § 2º - A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais da ordenação da cidade, expressa no plano diretor.

 

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                        § 3º - Para fins de lançamento do imposto previsto no inciso I, fica o Executivo obrigado a apurar, todos os anos, o valor venal dos imóveis, de acordo com os valores imobiliários vigentes à 31 de dezembro de cada exercício.
                        § 4º - Para fins de cobrança do imposto a que se refere o inciso II, fica o Executivo obrigado a apurar o valor venal dos imóveis, de acordo com os valores imobiliários vigente a época da incidência.
                        § 5º - O imposto de que trata o inciso II:
                                   I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade predonderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
                                   II - compete ao Município da situação do bem.
                        § 6º - cabe a lei complementar da União:
                                   I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;
                                   II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV, exportações de serviços para o Exterior.

SEÇÃO IV
DOS RECURSOS TRANSFERIDOS

                        Art. 189 - Pertencem ao Município:
                                   I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e manter;
                                   II - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade rural, relativamente aos imóveis situados no seu território;
                                   III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no seu território;
                                   IV - relativamente às operações que tiverem origem em seu território, 70% (setenta por cento) do montante arrecadados pela União, a título do imposto sobre operações de critérios, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, quando incidentes sobre o ouro.

                        Art. 190 - O Município participa, ainda:
                                   I - do montante, pertecente aos Municípios, de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação, no Estado de São Paulo, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aferidas e creditadas, as parcelas que lhe cabem, conforme os seguintes critérios:
                        a) - 3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado, consoante definido em lei complementar, nas operações relativas a circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizados em seu território;
                        b) - até 1/4 (um quarto), na forma que dispuser a lei estadual.

 

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                                   II - observados os critérios das alíneas “a” e “b”, do inciso anterior, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos recebidos, pelo Estado de São Paulo, da União, a título de participação na arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

                        Art. 191 - Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimo por cento) pertecentes ao Fundo de Participação dos Municípios.

                        Art. 192 - O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.

CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

                        Art. 193 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pela Cãmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
                        Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda,ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.

                        Art. 194 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
                                   I - apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Prefeito, e pela Mesa da Câmara, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento;
                                   II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Municipal;
                                   III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, inclusive nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como as das concessões de aposentadorias e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
                                   IV - realizar, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo e nas demais entidades referidas no inciso anterior, inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, por iniciativa própria e, ainda, quando forem solicitadas pela Câmara Municipal, por qualquer de suas Comissões Técnicas ou de Inquéritos;
                                   V - fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassados pela União ou Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
                                   VI - prestar informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas, quando solicitadas pela Câmara Municipal ou por Comissões desta;

 

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                                   VII - aplicar, aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irrregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao Erário;
                                   VIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade;
                                   IX - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal;
                                   X - representar, ao Poder competente, sobre irregularidades ou abusos apurados.
                        § 1º - O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Cãmara Municipal, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o dia 1º de março.
                        § 2º - As decisões do Tribunal, de que resulta imputação de débito ou multa, terão eficácia de títulos executivos, após a sua constituição pelo Município.

                        Art. 195 - A Comissão Especial Permanente a que se refere o artigo 201, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos necessários.
                        § 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 (trinta) dias.
                        § 2º - No caso de ser, pelo Tribunal, considerada irregular a despesa, a Comissão, julgando possa o gasto causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá a sua sustação à Câmara Municipal, que deliberará sobre a matéria no prazo de 10 (dez) dias.

                        Art. 196 - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
                                   I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
                                   II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
                                   III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
                        § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem reconhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, delas darão ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
                        § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato devidamente constituídos, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

                        Art. 197 - Fica assegurado o exame das contas do Município durante 60 (sessenta) dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei, a teor do § 3º, do artigo 31 da Constituição Federal.

 

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                        § 1º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Tribunal de Contas do Estado, após a apreciação, nos termos desta lei, das contas do Município e uma vez elaborado o competente relatório, o divulgará em sessão pública, a ser realizada no Plenário da Cãmara Municipal, em data e horário estabelecido pelo Presidente da Câmara Municipal e noticiados à população, através de órgãos de grande circulação no Município.
                        § 2º - O parecer prévio, de que trata o inciso I, do artigo 194, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

                        Art. 198 - Ao Poder Executivo compete a iniciativa das leis que regularão:
                                   I - os orçamentos anuais;
                                   II - as diretrizes orçamentárias;
                                   III - o plano plurianual.
                        § 1º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
                        § 2º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
                        § 3º - Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
                        § 4º - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

                        Art. 199 - A lei orçamentária anual compreenderá:
                                   I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
                                   II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito e voto;
                                   III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, inclusive fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
                        § 1º - O projeto de lei orçamentária será instituído com demonstrativo identificado por setor, dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anístias, remissão, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
                        § 2º - A lei orçamentária anual não conterá dsipositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

                        Art. 200 - Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Cãmara Municipal, na forma do seu regimento.

 

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                        Art. 201 - A Câmara Municipal manterá, permanentemente, uma Comissão Especial, integrada por Vereadores, eleitos, ao início de cada sessão legislativa, pelo Plenário para o período de 01 (um) ano.
                        § 1º - Os membros da Comissão serão eleitos dentre os indicados pelas lideranças partidárias, mantida, em sua composição, o quanto viável, a proporcionalidade da representação partidária.
                        § 2º - A Comissão Especial terá, por competência:
                                   I - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
                                   II - receber e emitir parecer sobre planos e programas do Poder Executivo, bem como sobre as contas apresentadas pelo Prefeito.

                        Art. 202 - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovados quando:
                                   I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
                                   II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
                        a) - dotação para pessoal e seus encargos;
                        b) - serviços da dívida.
                                   III - sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.
                        § 1º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.
                        § 2º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, enquanto não iniciada a votação, da parte cuja alteração é proposta.
                        § 3º - Aplicam-se aos projetos mencionados no § 2º, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
                        § 4º - Os recursos que, na decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

                        Art. 203 - São vedados:
                                   I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
                                   II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que exedam os créditos orçamentários ou adicionais;
                                   III - A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
                                   IV - a vinculação de receita de impostos e órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
                                   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
                                   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

 

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                                   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
                                   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
                                   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
                        § 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
                        § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
                        § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender à despesas imprevisíveis e urgentes.

                        Art. 204 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma de lei complementar.

                        Art. 205 - A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar.
                        Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelo órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
                                   I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pesoal e aos acréscimos dela decorrentes;
                                   II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

DISPOSIÇÕES FINAIS

                        Art. 206 - Os feriados municipais serão estabelecidos por lei ordinária, respeitadas as normas e limites estabelecidos na legislação federal.
           
                        Art. 207 - O território do Município bem como os seus limites e o definido pela legislação estadual competente.

                        Art. 208 - As secretarias municipais somente poderão se criadas quando o município contar com uma população acima de 200.000 habitantes.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

                        Art. 1º - A Câmara Municipal elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da promulgação desta Lei Orgânica.

                        Art. 2º - O Executivo elaborará o Plano Diretor, a Lei de Zoneamento e o Código Tributário Municipal, no prazo máximo de 01 (um) ano, a partir da promulgação desta Lei Orgânica.

 

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                        Art. 3º - O cumprimento do disposto no artigo 149, com relação ao prédio municipal, situado a praça Julio Mesquita, nº 138, será exigido imediatamente após o término do Comodato constante da Lei Municipal nº 1.055, de 16 de agosto de 1.976.
                        Parágrafo Único - Os demais estabelecimentos de ensino ocupantes de próprios municipais terão o prazo máximo de 05 (cinco) anos, a constar da promulgação desta Lei Orgânica, para devolvê-los, se outro prazo menor não for estabelecido pela administração municipal, devendo, nesse período, remunerar o Município pela ocupação, de acordo com o preço de mercado para imóveis em idênticas condições.

                        Art. 4º - Na hipótese de alteração da destinação do imóvel objeto da escritura de doação do Município para o Estado, para a construção do fórum da comarca, constante do Registro nº 02, da matrícula nº 802, do Cartório de Registro de Imóveis, a Municipalidade proverá, de imediato, a declaração de utilidade pública e a desapropriação do referido imóvel, para a garantia de sua destinação.

                        Art. 5º - Lei Municipal poderá implantar com a cooperação técnica e financeira do Estado e da União, Hospital Municipal para o atendimento médico básico da população.

                        Art. 6º - Havendo disponibilidade financeira, o Município providenciará a instalação de bomba própria para o abastecimento de combustível de seus veículos automotores, no prazo de 06 (seis) meses, de promulgação desta Lei Orgânica.
                       
                        Art. 7º - Os poderes Executivo e Legislativo Municipais poderão promover, atendidas as disponibilidades orçamentárias, a edição do texto integral desta Lei Orgânica, gratuitamente, que será colocada à disposição de todos os interessados.

                        CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA - PLENÁRIO  “DR. TANCREDO NEVES”, em 05 DE MAIO DE 1.990.

 

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ÍNDICE GERAL

PREÂMBULO                                                                                 
DO MUNÍCIPIO

DA COMPETÊNCIA
- Das Competências Privativas
- Das Competências Concorrentes

DO PODER LEGISLATIVO                                                
- Da Câmara Municipal
- Dos Vereadores
- Da Mesa da Câmara
- Da Sessão Legislativa Ordinária
- Da Sessão Legislativa Extraordinária
- Das Comissões

DO PROCESSO LEGISLATIVO
- Das Disposições Gerais
- Das Emendas à Lei Orgânica
- Das Leis
- Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

DO PODER EXECUTIVO
- Do Prefeito e do Vice-Prefeito
- Das Atribuições do Prefeito
- Da Responsabilidade do Prefeito
- Dos Direitos e Deveres do Prefeito
- Dos Secretários Municipais

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- Disposições Gerais
- Das obras e Serviços Públicos Municipais
- Dos Bens Municipais
- Das Licitações
- Dos Servidores Públicos
- Da Guarda Municipal

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
- Das Disposições Gerais
- Do Desenvolvimento Urbano
- Da Cooperação das Associações de Planejamento Municipal
- Dos Transporte
- Da Saúde
- Da Educação, da Cultura e dos Esportes e Lazer
- Da Assistência Social
- Da Política Econômica
- Do Meio Ambiente

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
- Das Disposições Gerais
- Das Limitações do Poder de Tributar
- Dos Impostos do Município
- Dos Recursos Transferidos

 

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EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº 02/91

                        “Modifica redação de dispositivo legal que especifica e acrescenta parágrafo”.

 

                                   A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA, usando de suas atribuições legais e nos termos do Art. 35, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte EMENDA ao seu texto:

                        Art. 178 - ...
                        § 1º - A concessão de licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de portos de areia e pedreira depende de prévia apresentação, pelo interessado, de laudos ou pareceres da CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental ou outro órgão técnico que a substitua, comprovando que o projeto:
                                   a) - não irá infrigir as normas de saúde, sossego, higiêne, segurança, funcionalidade, estética e outras do interesse da coletividade;
                                   b) - não acarretará qualquer ataque à paisagem, à flora e a fauna;
                                   c) - não causará o rebaixamento do lençol freático;
                                   d) - não provocará o assoreamento de rios, lagos, lagoas ou presas, nem erosão.
                        § 2º - A licença, autorização ou permissão para instalação e funcionamento de olarias depende somente da apresentação, pelo interessado do documento no qual se responsabiliza, civil e criminalmente, pelo cumprimento das exigências estabelecidas no parágrafo anterior.

            CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA / Plenário “Dr. Tancredo Neves”, 15 de Abril de 1.991.

 

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EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº 004/91

“Dispõe sobre dilatação de prazo em Artigo das Disposições Transitórias que especifica da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”.

 

                                   A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA, usando de suas atribuições legais e nos termos do Art. 35, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte EMENDA ao seu Texto, ficando alterado o artigo 2º das Disposições Transitórias, passando à ter a seguinte:

                        Art. 2º - O Executivo Municipal elaborará o Plano Diretor, a Lei de Zoneamento e o Código Tributário Municipal, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da promulgação desta Lei Orgânica.

 

            CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA / Plenário “Dr. Tancredo Neves”, em 20 de Agosto de 1.991.

 

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EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº 005/91

“Modifica parágrafo no artigo que específica na Lei Orgânica do Município de Piracaia e dá outras providências”

                                  

                                   A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA, usando de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 35, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte EMENDA ao seu texto:

                        Art. 11 - ...
                        § 1º - É fixado com 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado o prazo para que os responsáveis pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminharem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, através da Mesa, das Lideranças Partidárias ou Comissões para qualquer finalidade instituídas.

 

            CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA / Plenário “Dr. Tancredo Neves”, em 25 de Novembro de 1.991.

 

Câmara Municipal de Piracaia
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EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº 006/91

“Modifica a redação de dispositivos legais que especifica”.

                                  

                                   A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA, usando de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 35, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte EMENDA ao seu texto:

                        Art. 45 - O projeto aprovado em 1 (um) turno de votação irá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que, concordando, o sancionará ou promulgará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

                        Art. 100 - As licitações realizadas pelo Município para compras, obras e serviços serão procedidos observados os princípios e os limites estabelecidos na legislação federal que regula a matéria.
                        § 1º - ...
                        ...
                        § 4º - Aplicam-se às dispensas de licitação, igualmente, os mesmos limites fixados na legislação federal.

 

            CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA - Plenário  “Dr. Tancredo Neves”, em 03 de Dezembro de 1.991.

 

Câmara Municipal de Piracaia
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EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº 007/96

“Altera a redação do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Piracaia e de outras provincías”.

                                  

                        A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA, usando de suas atribuições legais e nos termos do Art. 35, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte EMENDA ao seu texto, ficando alterado o Art. 58, o qual passa a ter a seguinte redação:

                        Art. 58 - Para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito deve renunciar ao mandato até 6 (seis) meses antes do pleito.

 

            CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA - Plenário  “Jonas Euzébio Telles”, em 08 de Julho de 1.996.

Publicado e afixado em lugar público de costume, nos termos regimentais.

Secretaria da Câmara Municipal, em 08 de julho de 1.996.

 

Câmara Municipal de Piracaia
Estado de São Paulo
EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº 008/96

“Altera a redação dos artigos 147 e 154 da Lei Orgânica do Município de Piracaia e de outras províncias”.

 

                                   A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 35, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte EMENDA ao seu texto, ficando alterados o inciso II, do Art. 147 e o Art. 154, os quais passam a ter a seguinte redação:

                        Art. 147 - ...
                                   I - ...
                                   II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais, diretamente ou através de subsídios a entidades especializadas ou de convênio com essas mesmas entidades;

                        Art. 154 - ...
                        § 1º - Serão considerados gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Entre outros:
                                   I - financiamento do sistema municipal de ensino pré-escolar;
                                   II - colaboração financeira com sistema estadual de ensino fundamental;
                                   III - programa de alfabetização de jovens e adultos;
                                   IV - melhoria na qualidade do ensino atravé de uma política regional integrada com o Estado;
                                   V - o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas ou mentais, na forma do Art. 147 inciso II.
                        § 2º - O percentual aplicado pelo Município no atendimento educacional especilaizado aos portadores de deficiências físicas ou mentais nunca será inferior a 2,5% (dois e meio por cento) da verba pública destinada à educação, prevista no “caput” deste artigo.

 

            CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA - Plenário  “Jonas Euzébio Telles”, em 04 de Novembro de 1.996.

Publicado e afixado em lugar público de costume, nos termos regimentais.

Secretaria da Câmara Municipal, em 04 de novembro de 1.996.

 

Câmara Municipal de Piracaia
Estado de São Paulo
EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº 009/96

“Altera a redação do artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Piracaia ”.

 

                                   A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 35, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte EMENDA ao seu texto, ficando alterada a redação do Art. 149 para o seguinte:

                        Art. 149 - É vedada a cessão de uso gratuito de próprios públicos municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.

                                  
            CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA - Plenário  “Jonas Euzébio Telles”, em 04 de Novembro de 1.996.

Publicado e afixado em lugar público de costume, nos termos regimentais.

Secretaria da Câmara Municipal, em 04 de novembro de 1.996.

 

Câmara Municipal de Piracaia
Estado de São Paulo
EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº 010/97

“Acrescenta parágrafos a dispositivo legal que especifica da Lei Orgânica do Município de Piracaia ”.

                                   A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA, usandno uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 35, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte EMENDA ao seu texto, ficando acrescentado ao Art. 115 os seguintes parágrafos:

                        § 1º - Os servidores públicos do Município e suas autarquias, desde que tenham completado cinco anos de efetivo exercício, terão computado, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
                        § 2º - Prescindirão de carência a aposentadorias por invalidez permanente posterior ao início do exercício da função e a pensão por morte do servidor.

                                  
            CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA - Plenário  “Jonas Euzébio Telles”, em 16 de Abril de 1.997.

Publicado e afixado em lugar público de costume.

Secretaria da Câmara Municipal, em 16 de abril de 1.997.

 

Câmara Municipal de Piracaia
Estado de São Paulo
EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº 011/99

“Modifica a redação de dispositivo legal que especifica da Lei Orgânica do Município ”.

 

                                   A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 35, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte EMENDA ao seu texto, ficando modificada a redação do Inciso III, do Art. 135 para o seguinte:

                                   III - gratuidade no transporte coletivo aos idosos com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aos portadores de deficiência física da qual resulte absoluta incapacidade para o trabalho.

                                  
            CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA - Plenário  “Jonas Euzébio Telles”, em 02 de Junho de 1.999.

Publicado e afixado em lugar público de costume.

Secretaria da Câmara Municipal, em 02 de junho de 1.999.

 

Câmara Municipal de Piracaia
Estado de São Paulo
EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº 012/2000

“Suprime parágrafos do Artigo 115, da Lei Orgânica do Município ”.

 

                                   A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 35, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte EMENDA ao seu texto.

                        Art. 115 - O Município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores.
                        § 1º - SUPRIMIDO
                        § 2º - SUPRIMIDO
                                  
                       
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA
Plenário  “Jonas Euzébio Telles”, em 06 de Setembro de 2.000.

Publicado e afixado em lugar público de costume.

Secretaria da Câmara Municipal, em 06 de setembro de 2.000.

 

Câmara Municipal de Piracaia
Estado de São Paulo
EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº 013/2001

“Modifica redação de alínea e de Inciso que especifica da Lei Orgânica do Município e da outras providências ”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA DECRETA:

                        Artigo 1º - Fica modificada a redação da alínea “c”, do Inciso IV, do Artigo 6º, da Lei Orgânica do Município, passando para a seguinte redação:

                        Art. 6º - ...
                                   IV - ...
                        c) - a sinalização, a faixa de solo para pedestres, as rampas para deficientes físicos, os limites das “zonas de silêncio”, os serviços de carga e descarga, a tonelagem máxima permitida aos veículos, assim como os locais de estacionamento.

                        Artigo 2º - Fica modificada a redação do Inciso XVI, do Artigo 10, da Lei Orgânica do Município de Piracaia, passando-se para a seguinte:

                        Art. 10º - ...
                                   I - ...
                                   XVI - autorizar a dar denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

                        Artigo 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                                  
                       
            CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA - Plenário  “Jonas Euzébio Telles”, em 29 de Novembro de 2.001.